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NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

10/01/2019 - Normas Regulamentadoras - por Thiago Avelino

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora n.º 37 (NR-37) sob o título "Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo", conforme redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-37 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora - NR, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Parágrafo único. A CNTT da NR-37 terá como regimento interno as disposições contidas na Portaria SIT n.º 186, de 28 de maio de 2010.

Art. 3º Estabelecer as disposições transitórias para aplicação da NR:

I - as plataformas em operação ou as que iniciem sua operação em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Portaria estão dispensadas, no todo ou em parte, do atendimento aos subitens mencionados a seguir:

37.14.3.1 "c" - Somente no que tange ao fornecimento de água quente nas pias.

37.14.3.3 - Apenas em relação à obrigatoriedade de distribuição das instalações sanitárias nos diferentes pisos ou decks da plataforma.

37.14.6.1 "h" - Exclusivamente no que diz respeito à área do dormitório por trabalhador, que deve ser de, no mínimo, de 3 m² por pessoa.

37.22.4.1 - Unicamente para análises de riscos vigentes na data de publicação desta NR


III - a análise do projeto técnico alternativo, mencionado no inciso II, deve ser realizada pela SRTb, sendo que sua aprovação deve ser realizada mediante processo tripartite, com a concordância de todas as três representações envolvidas.II - para os demais itens da NR cuja aplicação gere a necessidade de modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis ou que possam influenciar na segurança da plataforma, a concessionária ou operadora da instalação deve apresentar projeto técnico ou solução alternativa, com justificativa, para apreciação e manifestação da Superintendência Regional do Trabalho - SRTb.

IV - a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, em curso ou em processo eleitoral no início da vigência da NR-37, deve atender ao item 37.10 da NR somente ao final dos seus respectivos mandatos.

Art. 4º A NR-37 entrará em vigor no prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Portaria excetuando-se os seguintes subitens que observarão os prazos abaixo consignados:

 

Em até 2 anos da publicação - 37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e"; 37.12.1; 37.12.5, alínea "c"; 37.12.5.1; 37.14.2.2; 37.14.6.1, alínea "m"; 37.14.8.1, alínea "d"; 37.16.3.1; 37.17.4.1.1, alínea "c"; 37.17.4.4; 37.28.8.3; 37.29.4.13; 37.29.4.13.1 e 37.31.9.4, alínea "a".

Em até 3 anos da publicação - 37.13.5.1 e 37.15.1.4


Art. 5º Na data do início da vigência da NR-37, revogue-se a Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010, que aprovou o Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30.Parágrafo único. Em caso de necessidade de prazo adicional para o cumprimento de tópicos específicos citados no caput deste artigo, a operadora da instalação deve apresentar solicitação formal, 2 (dois) meses antes do término do prazo previsto, ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho - DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, mediante justificativa fundamentada.

Art. 6º Inclua-se no Anexo da Portaria SIT n.º 787, de 27 de novembro de 2018, o enquadramento da NR-37 como norma setorial, bem como dos seus Anexos I, III, V, VI, VII, VIII e IX como Tipo 1, e dos seus Anexos II e IV como Tipo 3.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Para encontrar todas as informações visite:

 http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56414874/do1-2018-12-21-portaria-n-1-186-de-20-de-dezembro-de-2018-56414816

 

Sobre o autor: Thiago Avelino Co-Fundador & CEO da SafetyTec do Portal ConsultaCA, SafetyEAD e BuscaEPI, Profissional de Segurança do Trabalho com 15 anos de Know How. Iniciou sua carreira prestando serviços para empresas de Engenharia em projetos de construção de grande porte como em Refinarias de Petróleo, Papel e Celulose e Metalurgia. Criador de conteúdo digital de SST. Mediador de debates, atuou como Auditor Bureau Veritas e também Lecionou no Senai PR.
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O que é CA?

O CA - Certificado de Aprovação - é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que tem por finalidade avaliar e manter um padrão nos equipamento de proteção.

A NR6 - que regulariza os equipamentos de proteção individual - exige que todo equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a marcação do CA.

Para se obter um CA, o fabricante ou importador, deve enviar uma amostra do equipamento para um laboratório autorizado, o laboratório faz testes com esse equipamento e emite um laudo com as características do produto. Esse laudo é enviado ao MTE para emissão do CA que garantirá o padrão dos equipamentos que devem obedecer as especificações presentes no laudo.

Como funciona o Portal ConsultaCA.com? Assista nosso vídeo!